Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FORNECIMENTO DE APARELHO (CPAP). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. APARELHO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO