Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.6549.4552.7315

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PLANILHA DE CÁLCULO E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

pactuação de cláusula contratual, em cédula de crédito bancário, que prevê a cobrança de honorários advocatícios para a hipótese em que se faça necessária a cobrança por meio da esfera judicial, é permitida - Aplicação do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, IV - Decisão reformada. Recurso provido... ()

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