Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA.

De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo sujeito ao rito ordinário, quando o reclamante, na inicial, indicar como valores estimados de cada verba pleiteada, a apuração das parcelas deferidas será efetuada mediante regular liquidação de sentença. Em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)