Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME A

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria sob a denominação «Clube Sebraseg, sem ter firmado contrato ou autorizado os subsídios. ... (Continua)