Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Apreensão de veículo - Não localização no pátio para possível regularização - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa e passiva - Inocorrência - Propriedade que se transmite pela tradição - Apreensão realizada por policial militar rodoviário - Veículo que não foi reclamado no prazo de 60 dias - Encaminhamento para leilão - Observância do CTB, art. 328 - Atos administrativos hígidos - Recurso desprovido.... ()
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