Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência, para condenar os requeridos à devolução das arras confirmatórias, no valor de R$ 10.000,00. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DOS AUTORES. Caso em que o contrato preliminar foi firmado em 13/04/2020, pelo valor de R$ 1.875.000,00, com sinal de R$ 10.000,00. Alegação de que os vendedores atrasaram a regularização da matrícula do imóvel, exigiram aumento de preço e negociaram o imóvel paralelamente. Autores que rescindiram o contrato extrajudicialmente. Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de danos materiais relativos aos aluguéis do período de atraso, despesa com projeto arquitetônico e valor correspondente à valorização imobiliária que deixaram de usufruir. Não acolhimento. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. Ausência de pactuação de prazo para essa providência. Contrato que, ademais, foi firmado no período mais crítico da pandemia mundial da Covid-19. Inadimplemento dos vendedores por tal circunstância não caracterizado. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. Valorização imobiliária. Autores que, discordando das novas exigências, poderiam ter buscado assegurar os direitos decorrentes do contrato pelos meios legais. Ausência de rescisão por culpa dos réus por essa circunstância. NEGOCIAÇÃO PARALELA DO IMÓVEL. Elementos dos autos que demonstram que nenhum documento foi firmado acerca do imóvel. Negociação preliminar que, embora viole a boa-fé objetiva, não obstou a manutenção do contrato. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais não caracterizados. Ausência de inadimplemento contratual, nas circunstâncias peculiares vivenciadas por ambas as partes. RECURSO DOS RÉUS. Devolução das arras confirmatórias mantidas, em face da rescisão do negócio e retorno das partes ao estado anterior. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v.45136)... (Continua)