Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Procedência do pedido inaugural para compelir a requerida ao fornecimento do tratamento prescrito à autora. Insurgência da requerida. Ausência de interesse processual. Preliminar não acolhida. Clínicas indicadas pela operadora que recusaram o atendimento da infante por falta de vagas. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Possibilidade da determinação de custeio do tratamento da menor fora da rede credenciada, se não disponibilizadas as terapias em clínica com condições de atendê-la. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Insurgência acolhida apenas no tocante à impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade. Condenação da operadora de plano de saúde que possui benefício econômico aferível, expresso pelo valor dos tratamentos negados. Precedentes. Valor da condenação que não é irrisório. Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ. Arbitramento dos honorários em 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)