Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Contratações negadas. Prova negativa. Ônus da credora em demonstrar a existência e a regularidade das contratações. Inteligência do CPC, art. 429, II. Ré que deixou de realizar a prova pericial. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum mantido. Quantia que atende os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação