Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de títulos de crédito (triplicatas). Diligências infrutíferas ao tentar a localização de bens passíveis de penhora. Requerimento de indisponibilidade de bens, através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Indeferimento. Inconformismo do agravante. CNIB que se perfectibiliza num cadastro destinado ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos, não à pesquisa de bens do executado ou à prática de constrições judiciais. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tema 44). Matéria ainda não decidida, o que torna possível, em tese, a renovação do pedido em momento posterior, a depender do que vier a ser decidido. ... (Continua)