Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Nomeação de precatórios - Suspensão da Exigibilidade - Agravada que ofereceu em garantia precatórios vencidos e não pagos do Estado de São Paulo, com vistas à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS - Aceitação que, segundo julgado do STJ, demanda o exame da existência de prova sobre a efetiva necessidade de aceitação do precatório como forma de garantir a subsistência da atividade empresarial - Agravada que, em razão da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), apresenta vultuosa dívida fiscal - Bloqueio via Sisbajud que se mostrou insuficiente - Posterior comunicação da realização de transação pelas partes para o pagamento dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Exigibilidade do crédito que está suspensa - Decisão mantida - Recurso improvido