Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor - Execução por quantia certa - Decisão interlocutória de primeiro grau que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela agravada, reconsiderou anterior determinação de integral suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial em favor das empresas devedoras principais, para o fim de determinar o seu prosseguimento em relação aos agravantes, respectivos sócios e devedores solidários da dívida - Reforma - Descabimento - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como «intervenientes responsáveis solidários, tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com as empresas devedoras principais - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Suposta dúvida acerca da qualidade de devedores solidários dos agravantes que, além de representar inovação recursal, não havendo sido versada nos embargos, vai de encontro às afirmações por eles tecidas na aludida ação, em sentido contrário ao que agora sustentam - Pretendida delimitação do crédito buscado em relação a cada um dos agravantes por força dos limites da responsabilidade por eles assumida que é matéria de mérito dos embargos, não ensejando a suspensão da execução, que nem sequer se encontra garantida - Suspensão da execução em relação aos agravantes que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido.