Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vistos.

Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no Tema 1177. Contribuição Previdenciária. Policial Militar Inativo. Não aplicação da Lei 13.954/2019 em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 1338750 e ACO 3396. Acórdão mantido, eis que já observou inclusive a modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos