Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão embargada que não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia do feriado de Corpus Christi (30.05.2024) e a suspensão de expediente em 31.05.2024. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do recurso de apelação do réu. ... ()
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