Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O apelante alegou cerceamento de defesa, relação de consumo com necessidade de inversão do ônus da prova, e requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a revisão dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)