Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.