Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de Improcedência. Inconformismo da embargante. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Inaplicabilidade do CDC. Duplicatas emitidas conforme valor das compras lançadas nas faturas, sem incidência das rubricas multa. Saques regulares. Multa aplicada na planilha do débito em relação a cada fatura, sem base contratual. Rubrica que deve ser decotada do devido. RECURSO PROVIDO... (Continua)