Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso da autora voltado à majoração da indenização por dano moral e devolução em dobro das parcelas. Danos morais. Arbitramento que se mostra adequado. Devolução em dobro. Cabimento. Verba honorária sucumbencial. Arbitramento por equidade que não se justifica na espécie. Recurso parcialmente provido