Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e apreensão de passaporte. Admissibilidade. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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