Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS POR AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. - AVIANCA E OUTROS E R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE HIERARQUIA RECONHECIDA NA DECISÃO EMBARGADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.