Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . DIVISOR APLICÁVEL - EMPREGADO SUJEITO À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS - NORMA COLETIVA - DIVISOR 220 - INVALIDADE. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, relativamente à fixação do valor da condenação e das custas processuais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .