Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exibição de Produção Antecipada de Provas - Contrato Bancário - Determinação de exibição da totalidade dos dados bancários dos «de cujus - Insurgência que não prospera - Requerimento para apresentação de dados dos genitores falecidos do Autor que não se confunde com Ação autônoma de Exibição de Documentos em nome próprio, para a apresentação de documentos em comum - Legitimidade Ativa - Reconhecimento - Comprovação de falecimento dos genitores, e a respectiva filiação do Requerente - Imposição de condições pelo Requerido que se mostram de impossível cumprimento - Ostensiva notícia acerca da necessidade dos documentos para avaliar a necessidade de abertura dos respectivos inventários - Recusa infundada do Réu que presta verossimilhança às alegações do Autor - Interesse de agir - Reconhecimento - Peculiaridades do caso concreto, e insistência na resistência do Agravante que demonstram a necessidade de ajuizamento da Demanda - Via eleita adequada - Inteligência do art. 381, «III, do CPC - Revogação de multa cominatória - Sanção sequer aplicada - Mera possibilidade de imposição - Pedidos, ademais, desconexos com a hipótese vertente - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)