Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR ACORDO HOMOLOGADO E NÃO ADIMPLIDO PELA EMPREGADORA - POSSIBLIDADE .

Na hipótese dos autos, é possível se extrair do acórdão regional que na audiência ocorrida em 30/08/2018, foi celebrado acordo entre a autora e a primeira reclamada (Eterna Prestadora e Servicos EIRELI.) para pagamento dos haveres trabalhistas devidos à reclamante, tendo o referido ajuste sido devidamente homologado pelo Juízo de base. No que tange à responsabilidade do Município de São Joaquim da Barra, convencionou-se que, caso o acordo fosse descumprido, o processo deveria ser concluso para julgamento, visando discutir a responsabilidade do ente público que não participou da avença. Nesse contexto, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a transação entabulada entre a parte reclamante e a empregadora, caso ressalve a possibilidade de discussão acerca da responsabilidade do tomador de serviços, não constitui óbice à responsabilização deste último, quando ocorre o descumprimento do acordo. Precedentes. Observe-se que após o acordo entabulado pelas partes (seq. 03, págs. 458/459), sobreveio a prolação da sentença de piso (seq. 03, págs. 463/465), na qual é relatado o descumprimento total do acordo, e, ato seguinte, é certificada a responsabilidade subsidiária do ente público, diante da presença da culpa in vigilando, decorrente da ausência de comprovação da efetiva fiscalização do contrato. Assim, mostra-se acertada a decisão ora agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela reclamante para « restabelecer a sentença que condenou o Município tomador de serviço a responder pelo acordo inadimplido pela 1ª reclamada, empregadora «. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)