Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Civil - agravo de instrumento - insurgência contra sentença que concedeu tutela antecipada para determinar a reintegração de posse (art 487, I do CPC) - Recurso incabível - meio jurídico adequado para se insurgir contra sentença é a apelação- Recurso definido pela natureza da decisão a ser impugnada - Princípio unirrecorribilidade - interposição de agravo configura erro grosseiro - inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido