Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. DECADÊNCIA -

Inocorrência - Contratação de cartão de crédito consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário foi negada pelo autor - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Decadência afastada - Causa madura - Aplicabilidade do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)