Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, ao ser abordado com drogas, ofendeu os guardas civis municipais com palavras de baixo calão - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Dolo específico em ofender a imagem dos servidores públicos - A ausência de compreensão do caráter ilícito do fato é matéria afeta à culpabilidade do agente e não à tipicidade ou atipicidade de sua conduta delitiva - O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto - Precedentes - Dosimetria readequada - A ofensa proferida contra vários servidores públicos em um mesmo contexto fático caracteriza crime único - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal