Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão unilateral que ocorreu pelo não pagamento da parcela que seria quitada com uso do FGTS, pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o uso do referido Fundo na aquisição do imóvel. Vendedora que não teve ingerência na análise da liberação do FGTS, pela Caixa Econômica Federal. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Resolução do contrato, por culpa dos compromissários compradores, com dedução de 50% dos valores pagos ao incorporador, a título de cláusula penal, por ser a incorporação submetida ao regime de constituição do patrimônio de afetação. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a assistência judiciária... (Continua)