Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - CIRURGIÃ-DENTISTA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à contagem de tempo do período de 28/05/2.020 a 31/12/2.021 para aquisição de direito a adicional de tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte, progressão e demais mecanismos equivalentes - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Lei Comp. Fed. 173, de 27/05/2.020, com as alterações promovidas pela Lei Comp. Fed. 191, de 08/03/2.022, que excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo, em razão da Covid-19, dos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - A exceção aplica-se indistintamente a todos, não se podendo conferir tratamento diferente aos profissionais da saúde, porquanto a lei não faz distinção quanto à especificidade da área de atuação do servidor - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 5.000,00, de 22/04/2.024) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)