Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente W. A. G. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, a qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)