Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de 10% faturamento da empresa agravante - Insurgência da executada, com fundamento no princípio da menor onerosidade ao devedor - Inadmissibilidade - Embora verossímil a narrativa de que a constrição sobre o faturamento possa gerar impacto nas suas finanças, não há prova documental da média mensal da receita da agravante, nem do confronto desses números com o seu balanço financeiro - A penhora deferida é justificável em razão do valor da execução e diante do fracasso das tentativas de localização de bens suficientes ao pagamento da dívida, daí a impossibilidade de se reduzir, neste momento, o percentual definido na decisão recorrida - Indeferimento mantido - Decisão preservada - Recurso desprovido.... (Continua)