Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e inexistência de débito. Negativação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Determinação do Juízo a quo para juntada de comprovante de residência em nome da autora ou para que indicasse vinculação com o proprietário do imóvel. Providência amparada pelo CPC, art. 139, III e em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar a litigância predatória. Ação ajuizada no foro que seria de domicílio da autora, sem que houvesse comprovação de tal domicílio. Não atendimento pela autora da determinação judicial, cujo cumprimento estava ao seu alcance, dando causa à extinção do feito. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)