Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra a ordem de desentranhamento de documentos voltados à comprovação de fraudes na distribuição e elaboração de perícias pelo Instituto de Criminalística de São Paulo, juntados pela impetrante - Acolhimento - Impossibilidade - Documentos estranhos aos fatos tratados nos autos principais - Inexistência, até o momento, de designação de peritos para a elaboração das perícias requeridas - Decisão suficientemente fundamentada - Ausência de direito líquido e certo por parte da impetrante. ... ()
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