Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o cumprimento de sentença. Insurgência dos credores. Preliminarmente, defendem que o devedor seria parte ilegítima para interpor recurso de apelação nos autos da ação de prestação de contas. No mérito, alegam que os benefícios da gratuidade da justiça teriam sido concedidos ao devedor apenas para o processamento do recurso de apelação interposto nos autos da origem. Argumentam que a sentença é nula pois proferida sem dar aos apelantes a oportunidade de se manifestar sobre a última petição do apelado. JULGAMENTO. O recurso não comporta conhecimento quanto às alegações referentes ao processo de prestação de contas, não cabendo tratar de legitimidade ou do mérito recursal daqueles autos nesta oportunidade. Em relação à alegada nulidade da sentença, não se verifica prejuízo na ausência de manifestação dos apelantes. Os credores anteciparam nas razões recursais que pretendiam comprovar a copropriedade ... (Continua)