Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -
Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Alegação de equívoco na determinação da área objeto da desapropriação e cerceamento de defesa por não esclarecimento da área expropriada no laudo pericial - Inocorrência - Documentos juntados aos autos suficientes para afastar alegação - Área objeto da desapropriação que consta do decreto expropriatório - Desnecessidade de esclarecimento ou nova perícia - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... ()
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