Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, III do CPC. Não conhecimento.

Processual civil. Apelação adesiva. Tema, no entanto, dissociado do «recurso principal". Recurso da autora não conhecido. Servidor público. Município de Leme. Regime estatutário. Cargos de odontóloga e odontóloga horista. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual. Condições insalubres verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres na NR 15. Base de cálculo. Vigência que se dá ao arts. 47, § 1º, 55 e 56 da Lei Complementar Municipal 564/2009. Precedente neste E. Tribunal de Justiça. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Não conhecidos o reexame necessário e o recurso adesivo da autora, nega-se provimento à apelação interposta pelo réu.