Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com diversas porções individuais de drogas variadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Adequado. Afastada a agravante da reincidência. O apelante havia sido condenado anteriormente pela Lei 11.343/2006, art. 28, entretanto o STF, em Recurso Extraordinário, com tema de repercussão geral, afastou todo e qualquer efeito penal do dispositivo. RE 635659. Tema 506-STF. Regime fechado adequado, diante da quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais negativas, que impedem o reconhecimento do privilégio, e de quaisquer outros benefícios penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas.... (Continua)