Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO).

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Caso em que, seguindo as orientações de suposto preposto do banco, a própria apelante, sem adotar as mínimas cautelas necessárias, acabou por autorizar, presencialmente e mediante a apresentação de cartão, o celular utilizado pelos criminosos para a realização de transações bancárias e contratação de empréstimo bancário. Transações bancárias realizadas por meio de celular cujo uso havia sido autorizado e mediante digitação de senha pessoal e intransferível, circunstância em que não havia motivo para que o banco bloqueasse preventivamente as transações. Ausência de comprovação da efetiva falha na prestação dos serviços ou no tratamento dos dados pessoais do consumidor pelo banco. Inaplicável, portanto, a Súmula 479/STJ. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)