Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Alegação de obscuridade e omissão não verificada. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote