Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de São Paulo a Salvador, com conexão em Brasília. Impedimento de embarque da autora no voo contratado, após a realização de check-in, sem comunicação prévia por parte da companhia aérea de qualquer irregularidade, tendo a autora, inclusive, recebido e-mail de confirmação da compra no dia anterior ao da data da viagem. Consideração de que a ré não realizou a checagem do pagamento, antes da finalização da compra e emissão das passagens (sistema de segurança da empresa aérea que determina que pagamentos realizados com cartão de crédito de terceiro precisam ser checados), o que gerou o cancelamento da passagem, a perda do voo contratado e de importante compromisso profissional. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Afronta, ademais, ao dever de informação, princípio norteador das relações de consumo. Responsabilidade objetiva da ré pelo defeito na prestação de serviço. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 6.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, especialmente a perda de compromisso profissional. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... (Continua)