Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do maquinário agrícola. O inadimplemento é incontroverso, ausente tempestiva purgação da mora pelo agravante, o que autoriza a busca e apreensão do maquinário agrícola pelo Banco agravado, devendo a tese de essencialidade à atividade profissional ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé do agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido