Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Venda e compra de veículo. Preço pago por dação em pagamento de dois veículos, um dos quais alienado pela intermediadora a terceiro, por meio de financiamento, sem autorização ou ciência do requerente, destinatário dos automóveis dados em pagamento do seu. Legitimidade passiva de ambos os corréus. Condutas ilícitas caracterizadas. Devidos o cancelamento do gravame, bem como o pagamento de indenização por danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$5.000,00, não comporta a redução pretendida. Condenação que envolve obrigação de fazer e de pagar. Honorários que devem ser calculados sobre o valor da indenização, porquanto ausente manifesto proveito econômico decorrente da obrigação de fazer.

Recursos improvidos