Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. decisão proferida em cumprimento de sentença. Mandado de segurança contra r. decisão judicial passível de interposição de recurso próprio. art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Lei 12.016/2, art. 5º, II.009. Súmula 267 do C. STF. Precedentes deste Eg. Tribunal. Não cabimento. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI, aplicável por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Segurança denegada em razão da extinção do feito... (Continua)