Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - «home care - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Expressa indicação médica - Autor, menor, diagnosticado com Síndrome de West, Encefalopatia Não Especifica (CID G93.4) e Epilepsia Não Especificada (CID G40.9), a incapacidade definitiva (grau V - nível máximo de comprometimento na escala de função motora GMFSC) e 7 pontos na tabela NEAD, com total dependência para as atividades da vida diária - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Recurso improvido... (Continua)