Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (art. 32, § 1º-A, Lei 9.605/98) - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas defensivas não arroladas na resposta à acusação. Preclusão temporal e consumativa. Precedentes do C. STJ. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Nulidade de algibeira. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... (Continua)