Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O reclamante impugna a decisão monocrática e reitera o debate no sentido de que a decisão regional «atribuiu ao obreiro o ônus de provar a ausência de fiscalização do ente da administração pública, quando, na verdade tal ônus pertencia aos CORREIOS. Além disso, também apontou para a necessidade de reforma do Acórdão porque mesmo constando expressamente na decisão regional a inadimplência em relação às verbas rescisórias devidas ao autor, bem como aos depósitos de FGTS de todo o período contratual, vales-alimentação, etc. deixou claro que não houve, por parte da agravada (CORREIOS) fiscalização efetiva do contrato". No caso em tela, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, concluiu: «Havendo nos autos a prova da fiscalização efetuada, cabe examiná-la e decidir se o dever foi adequadamente cumprido. Para isso, as Instruções Normativas do MPOG ( 02, de 30 de abril de 2008, com alterações posteriores, e 5, de 25 de maio de 2017) são o parâmetro a ser observado. (...) No caso dos autos, a segunda reclamada juntou aos autos certidões negativas e certificado de regularidade do FGTS da empresa contratada (ID. afce822 - Págs. 1 a 20); contracheques (ID. 435542b - Págs. 1 a 3); contrato de prestação de serviços e termos aditivos (ID. 03a0369 - Págs. 1 a 36); comprovantes de depósitos de FGTS efetuados pela primeira reclamada em 17/07/2020 e 17/09/2020, respectivas guias e tabelas do Ministério do Trabalho e Emprego (ID. 840407e - Págs. 1 a 108); cartões de ponto do reclamante (ID. c565046 - Págs. 1 a 3); documento indicando o valor a recolher do FGTS do reclamante e TRCT (ID. 01cfc91 - Págs. 1 e 2); relatório de pedido de vale alimentação (ID. 2ba081a - Págs. 1 a 3) e comprovantes de pagamentos ao reclamante (ID. 2ba081a - Págs. 1 e 4), o que prova alguma e insuficiente fiscalização, mas isso, com já tido, não basta para caracterizar a responsabilização da recorrente. Por fim, sem razão o recorrente ao alegar que a segunda reclamada tinha ciência da inadimplência da 1ª ré, mas nada fez para que a empresa contratada cumprisse suas obrigações, até porque os documentos juntados pela recorrente (TRCT, contracheques.- fls. 348 e 197/199) deixam clara a inadimplência e mora salariais (ID. e108f33 - Pág. 14). Isso porque, ao contrário do que quer fazer o recorrente, os documentos juntados pela recorrente (TRCT, contracheques.- fls. 348 e 197/199) não provam que a segunda reclamada tinha conhecimento da situação de ilegalidade na execução do contrato mantido com a primeira executada.. Como se vê, demonstrada a ocorrência de fiscalização por parte da Administração Pública, a decisão, como proferida, está em consonância com a Súmula 331/TST, à luz do entendimento do STF na ADC Acórdão/STF. Assim, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.