Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRECINDÍVEL APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Washington de Lima Ferreira contra sentença que o condenou à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do CP, pela prática de roubo majorado mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Pleiteia-se a nulidade do reconhecimento policial e, consequente, absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante. ... (Continua)