Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO. SISTEMA FREE FLOW. RODOVIA RIO-SANTOS. PLEITO AUTORAL DE ANULAÇÃO DAS MULTAS POR EVASÃO DE PEDÁGIO APLICADAS PELO DETRAN, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DEBITADOS DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, POR TER HAVIDO O REGULAR PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO VERBETE 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.