Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida. Pretendida a aplicação do redutor elencado no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com consequente ajuste da pena. Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)