Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Irresignação diante do Acórdão que manteve a improcedência da pretensão do autor, policial militar, à conversão do período especial de exercício da função em comum. Pedido de uniformização. Não conhecido. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Aplicação do Tema por esta Turma recursal. Manutenção do acórdão que manteve sentença de improcedência, dando Ementa: Irresignação diante do Acórdão que manteve a improcedência da pretensão do autor, policial militar, à conversão do período especial de exercício da função em comum. Pedido de uniformização. Não conhecido. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Aplicação do Tema por esta Turma recursal. Manutenção do acórdão que manteve sentença de improcedência, dando Desprovimento ao recurso.