Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida cumpra a sentença, confirmada em grau de recurso, reembolsando todos os valores em aberto, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias em caso de descumprimento. Sentença, mantida por acórdão, que julgou a ação procedente para condenar a ré a custear/reembolsar integralmente as despesas médicas referentes ao tratamento da parte autora. Inviabilidade de se alterar decisão já transitado em julgado. Dever de observância ao título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento... (Continua)