Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento que torna legítima a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária do serviço público. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso da autora desprovido... (Continua)